Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Procedência. Recurso da ré. Nulidade do termo de filiação. Impugnação da autenticidade da assinatura. A ré não se interessou pela produção de prova, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios sobre os valores dos danos materiais corrigido de ofício (Súmula STJ 54), o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso provido em parte com observação... (Continua)