Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Preliminar de julgamento ultra petita no tocante à repetição de indébito em dobro - Acolhimento - Autor que não postulou, na petição inicial, devolução em dobro - Condenação na forma dobrada decotada - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Repetição de valores devida na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização desconstituída - Compensação de valores - Descabimento - Disponibilização de valor em favor do autor não comprovada - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido... ()
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