Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo BANCO BMG S/A. contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DUARTE, declarou a nulidade do contrato 17734424318012023, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizou a compensação dos valores creditados à autora e fixou indenização por danos morais em R$3.000,00. ... (Continua)