Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Parcial procedência. Recursos das partes. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade da assinatura. O banco réu não se interessou pela produção de prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema 1061). Repetição do indébito dobrada. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Descontos após 30/3/2021. Dano moral configurado. Reparação majorada para R$ 5.000,00. Termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos materiais e morais é data do ilícito absoluto (Súmula STJ 54), observada a compensação de crédito em favor do autor. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso do autor provido. Apelação do réu provida em parte... (Continua)