Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, impugnando à gratuidade da justiça concedida à autora, não analisada pela sentença apelada. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil e com a biometria desvinculada do respectivo instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 4. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

Afastaram as preliminares e deram provimento à apelação, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com observação.