Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Portabilidade não reconhecida. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Inovação recursal quanto à alegação de inocorrência de descontos em razão da exclusão do contrato. Contratação eletrônica. Impugnação da autenticidade da assinatura e do instrumento contratual. Banco que não demonstrou legitimidade da contratação, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II). Tema repetitivo 1061. Falta de provas da anuência da consumidora. Contrato sem dados de geo-localização, ID do aparelho e número IP. Fotografia facial («selfie) e documento pessoal (RG) sem prova da vinculação aos contratos. Ausência de comprovante de transferência do valor para a conta de titularidade da autora. Indícios de fraude e falha bancária. Fortuito interno. Inexistência do negócio jurídico. Repetição do indébito de forma simples. Desconto ocorrido antes de 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação mantida em R$ 5.000,00. Precedentes da Turma. Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício (a contar do evento danoso), o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Apelação parcialmente provida na parte conhecida, com observação... (Continua)