1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, que visava o levantamento de valores.III. Razões de decidir3. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais não possuem autonomia em relação ao crédito principal, devendo seguir a sorte deste.5. Ainda não há trânsito em julgado acerca dos valores definitivos objeto do cumprimento de sentença, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores.6. O magistrado não está obrigado a julgar de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim conforme seu livre convencimento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: A acessoriedade dos honorários advocatícios sucumbenciais impede sua liberação em caráter preferencial em relação ao crédito principal, enquanto não houver trânsito em julgado acerca dos valores definitivos do cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2021; TJPR, AI - 0054547-66.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 03.02.2024; TJPR, AI - 1636550-1, Rel. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C.Cível, j. 24.05.2017; TJPR, AI - 1587395-7, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª C.Cível, j. 23.11.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração que pedia a liberação de valores. No entanto, o juiz entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior, que negou o pedido de levantamento dos valores. Por isso, a decisão de não liberar os valores foi mantida, e os embargos de declaração foram rejeitados.... ()
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2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA POR PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELA PARTE REQUERIDA, DETERMINOU O BLOQUEIO EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS, ATÉ O LIMITE DOS GASTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BLOQUEIO DE VALORES DEVE SER MANTIDO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RÉ TEM DESCUMPRIDO REITERADAMENTE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA HÁ QUASE DOIS ANOS, O QUE AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS.4. REFERIDO BLOQUEIO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A COBERTURA DO TRATAMENTO EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA, SENDO OPORTUNO SALIENTAR QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR FOI DESPROVIDO. 5. A RÉ/AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA NA ORIGEM, A TOMADA DE MEDIDAS PARA TAL FINALIDADE, OU MESMO O EXCESSO NO BLOQUEIO, A PONTO DE COMPROMETER O FUNCIONAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.6. NÃO SE SUSTENTA A TESE DE NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AUTORA/AGRAVADA, UMA VEZ QUE O ART. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ QUE, NA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A CAUÇÃO PODE SER DISPENSADA «SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PUDER OFERECÊ-LA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA LIMINAR, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA
DECISÃO._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 297 e 300, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056618-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.10.2024.... ()
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3 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. IRRECORRIBILIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. CTN, art. 151, II. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. LEGISLAÇÃO. INSOLVABILIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. NOVA FASE. PODER GERAL DE CAUTELA. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE.
1. A insolvência civil continua sendo regida pelos arts. 748 a 786-A do CPC/1973, por conta da ultratividade indicada no CPC/2015, art. 1.052. Essas disposições continuam valendo até a edição de lei específica sobre o tema. ... ()
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5 - TJRJ Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM SEDE DE TUTELA RECURSAL O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, PARA QUE SURTA SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.
I. Caso em exame 1. Embargos opostos pelo agravante, com propósito infringente, alegando contradição no julgado, por ter sido deferida tutela diversa da requerida. Pugna, ao final, pelo deferimento da suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, referentes ao imóvel objeto da lide. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se houve contradição na decisão monocrática. III. Razões de decidir 3. A alegação de contradição do julgado com os fatos, as provas dos autos, as alegações das partes, a doutrina ou a jurisprudência não configura vício ensejador de acolhimento dos embargos. 4. Decisão monocrática que não padece de qualquer contradição, obscuridade ou omissão, restando devidamente fundamentada. 5. De fato, a decisão embargada deferiu em sede de tutela recursal o depósito em juízo dos valores das parcelas vencidas e vincendas, para que surta seus devidos efeitos legais, não tendo sido acolhido pela monocrática o pleito de imediata suspensão da exigibilidade do pagamento das mesmas. 6. A pretensão de mera suspensão dos pagamentos requerida pelo agravante, inclusive no que pertine às parcelas vencidas, em um juízo perfunctório e sem oitiva da parte adversa, não comporta acolhimento, demandando análise documental e de complexidade de tal monta que, neste momento, não autoriza a imediata reversão da decisão agravada, regularmente fundamentada na necessidade de dilação probatória, para que se obste por completo a obrigação de pagar assumida pelo agravante. 7. Todavia, para evitar eventual enriquecimento ilícito da parte ré e, igualmente, obstar eventual irreversibilidade da medida antecipatória, deferiu-se por monocrática, até ao menos a apreciação do mérito recursal, o depósito dos valores controvertidos em juízo, o que melhor atende ao interesse de ambos os envolvidos, tendo em vista que resguarda, ainda que parcialmente, ao vencedor da demanda de origem, o direito de receber aquilo que lhe for devido, seja o pagamento das prestações ou a devolução dos valores. Poder geral de cautela. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC/2015, art. 297. Jurisprudência relevante citada: AgInt na Pet 15.420/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VANDETANIBE. BLOQUEIO DE VALORES PELO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Levantamento de valores para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade em razão da acessoriedade da verba. Controvérsia ainda não dirimida definitivamente. Observância ao poder geral de cautela do julgador. Agravo de instrumento não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença, em que a agravante alega a existência de saldo credor apurado por perito e requer a liberação de valores referentes a honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando que os valores se tornaram incontroversos após a homologação da decisão pelo juiz.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento de valores referentes a honorários advocatícios sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, considerando a acessoriedade da verba e a ausência de trânsito em julgado sobre os valores definitivos.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios sucumbenciais não gozam de autonomia em relação à dívida principal e não podem preferir ou excluir a dívida principal titularizada pelo cliente.4. Ainda não há trânsito em julgado acerca dos valores definitivos objeto do cumprimento de sentença, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores.5. A decisão que homologou os cálculos do perito não foi objeto de recurso pela parte agravada, tornando os valores apontados como incontroversos, mas a acessoriedade dos honorários impede sua liberação imediata.6. O poder geral de cautela do julgador deve ser observado, considerando a possibilidade de prejuízos irremediáveis enquanto pendente a discussão judicial sobre a liquidez e exigibilidade do título executivo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento não provido.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios sucumbenciais, quando executados no mesmo cumprimento de sentença que a dívida principal, não gozam de autonomia e não podem preferir ou excluir a dívida principal titularizada pelo cliente, devendo seguir a sorte e a natureza do crédito principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 525, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.08.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0054547-66.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 03.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não é possível liberar os valores que a empresa pediu para pagar os honorários dos advogados, porque esses valores estão ligados a uma dívida maior que ainda não foi resolvida. Como a decisão sobre essa dívida ainda não é definitiva, o juiz optou por manter a cautela e não liberar o dinheiro neste momento. A decisão se baseou no fato de que os honorários dos advogados não podem ser pagos antes da dívida principal ser totalmente resolvida, já que eles estão relacionados e não podem ser tratados separadamente. Portanto, o pedido da empresa foi negado.... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJDF Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. CONSULTA MULTIDISCIPLINAR NA REDE PÚBLICA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEMORA SUPERIOR A 100 DIAS. PRIORIDADE DE RISCO URGENTE. DEVER ESTATAL. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. USUCAPIÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE E PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela cautelar antecedente para determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel registrado sob o 6866, do livro 2, no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ser extra petita, alegando que o pedido era de indisponibilidade do imóvel, e argumenta a ausência de probabilidade do direito do autor, dado que teria sido confessada a relação locatícia entre as partes e não haveria prova da posse mansa e pacífica do imóvel. ... ()
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12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e de cumprimento de mandado de reintegração de posse em favor da parte agravada - Visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional e ante o poder de cautela conferido ao Magistrado (CPC/2015, art. 297), é de se reformar, em parte, a r. decisão agravada, para deferir apenas e tão somente o pedido de suspensão do cumprimento de mandado de reintegração de posse em favor da parte agravada, tenho em vista as relevantes alegações feitas pela parte agravante de que houve nulidade de sua citação para os termos da ação de reintegração de posse, vício que macula a formação da relação jurídico-processual, sendo inclusive transrescisório, de forma que é recomendável, no caso dos autos, a suspensão supra - Não se vislumbra a existência de perigo no prosseguimento da ação, tendo em vista que: (a) a principal consequência do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em ação possessória é o próprio cumprimento do mandado de reintegração de posse, o que já restou suspenso, nos termos da fundamentação supra; (b) não se vislumbra a possibilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes na ação possessória, já em fase de cumprimento de sentença, e na ação de usucapião, ainda em fase de conhecimento e (c) não existe conexão, nem prejudicialidade externa, entre ações de usucapião e possessória, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, que justifique o sobrestamento do feito ajuizado em data posterior, pois «posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode dar-se mesmo contra a propriedade, bem como o «deslinde da ação em que se discute única e exclusivamente a posse em nada repercutirá na demanda que tem por desiderato a aquisição originária da propriedade, sendo o inverso, igualmente, verdadeiro, conforme orientação predominante no Eg. STJ - Reforma, em parte, da r. decisão agravada apenas e tão somente para deferir o pedido de suspensão do cumprimento de mandado de reintegração de posse em favor da parte agravada. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATADAS PARA INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BETIM, QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR FUNDATEC - FUNDAÇÕES TÉCNICAS E TRANSPORTES LTDA - EPP, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU À AGRAVANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS PREVISTAS NO CONTRATO CELEBRADO PARA A INSTALAÇÃO E LIGAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 80.000,00. A CEMIG ALEGA ILEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDATEC E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS OBRAS, ALÉM DE PLEITEAR A REDUÇÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FUNDATEC TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA; (II) AVALIAR SE A SUSPENSÃO DAS OBRAS PELA CEMIG ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO; (III) DETERMINAR SE A MULTA DIÁRIA IMPOSTA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE ATIVA DA FUNDATEC É RECONHECIDA, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 436, UMA VEZ QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A CEMIG E A ENCAD ENGENHARIA LTDA ESTABELECEU OBRIGAÇÃO EM FAVOR DA FUNDATEC, QUE PODE EXIGIR SEU CUMPRIMENTO. 4. A SUSPENSÃO DAS OBRAS PELA CEMIG, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO, NÃO ESTÁ ADEQUADAMENTE COMPROVADA. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DILIGÊNCIA NA OBTENÇÃO DA REFERIDA AUTORIZAÇÃO. 5. A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 SE JUSTIFICA COMO MEDIDA DE COERÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO PROPORCIONAL AO CASO, CON SIDERANDO O IMPACTO DA OBRA E A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMPRESA BENEFICIÁRIA DE CONTRATO ESTIPULADO EM FAVOR DE TERCEIRO TEM LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CONTRATADA IMPEDE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. 3. A MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA É VÁLIDA COMO MEIO DE COERÇÃO E DEVE SER MANTIDA QUANDO PROPORCIONAL AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021, ARTS. 89 E 480; CPC/2015, art. 297.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. PODER GERAL DE CAUTELA. INOCORRÊNCIA DE ULTRA PETITA.I. CASO EM
EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal para suspender o pagamento das parcelas vincendas de contrato habitacional. A agravante alega que a decisão é ultra petita e inexiste periculum in mora a justificar a suspensão das parcelas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se se a concessão de medida provisória distinta ou mais ampla do requerido teria extrapolado os limites do pedido, incorrendo em pronunciamento ultra petita, bem como se estariam ausentes os requisitos autorizadores da tutela (arts. 300 e 995, par. único, do CPC) que embasariam a suspensão das parcelas.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... ()
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15 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Redução de astreintes em cumprimento provisório de sentença. Agravo de Instrumento não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reduziu, de ofício, o valor das astreintes fixadas em R$50.000,00 para R$10.000,00, em cumprimento provisório de sentença, considerando a desproporcionalidade do montante inicialmente fixado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a redução de ofício do valor das astreintes é abusiva e se a decisão que a determinou carece de fundamentação adequada.III. Razões de decidir3. A revisão do valor das astreintes pode ser feita a qualquer tempo, independentemente de pedido das partes, pois não está sujeita à preclusão ou coisa julgada.4. A decisão que reduz as astreintes de ofício não é abusiva, pois, no caso concreto, ponderou os interesses envolvidos, a sua finalidade coercitiva e a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito da parte credora.5. O teto anterior de R$50.000,00 era desproporcional em relação ao valor da obrigação principal, considerando que o valor da causa foi atribuído em R$53.800,00.6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo as quais deve haver razoabilidade no arbitramento da multa diária, a fim de que a penalidade pecuniária não seja destoante e se mostre potencialmente mais interessante ao litigante credor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A revisão do valor das astreintes pode ser realizada a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de pedido das partes, visando assegurar a proporcionalidade e a razoabilidade em relação ao valor da obrigação principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 297, 537, e CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.959.352, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.02.2022; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 07.04.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.04.2020; STJ, AgRg no Ag 1.220.010/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.12.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 16.08.2021; TJPR, 0056027-16.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; Súmula 410/STJ.... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando o levantamento de valores bloqueados para custeio de medicamento. A agravante alega ausência de comprovação de descumprimento da obrigação e excesso no valor bloqueado. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o bloqueio de valores para garantir o cumprimento de obrigação de fazer, referente ao custeio de medicamento, sem a prestação de caução. 3. A necessidade e a urgência no custeio do tratamento médico já foram discutidas no processo principal, com deferimento de liminar. 4. O bloqueio de valores é medida substitutiva para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, conforme CPC, art. 497, sendo desnecessária a prestação de caução. 5. Recurso desprovido. ... ()
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17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em exame... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O ESPÓLIO. PENHORA EM CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE. EQUIVOCO. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE QUE A PARTILHA FOI CONCLUÍDA E OS HERDEIROS RECEBERAM SEUS QUINHÕES. MANUTENÇÃO DO VALOR PENHORADO A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
Decisão recorrida que determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. Medida que se insere no contexto de cumprimento da tutela provisória confirmada por sentença (CPC/2015, art. 297). Superveniente rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto e efetivo cumprimento do mandado de imissão na posse que tornam a matéria superada no presente momento processual. Necessidade de intimação pessoal que não foi objeto da decisão recorrida. Questão que, ademais, também foi apreciada de forma superveniente pelo Juízo de origem. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47543)... ()
