Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 277.9073.3870.7601

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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