Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, determinando o levantamento de valores bloqueados para custeio de medicamento. A agravante alega ausência de comprovação de descumprimento da obrigação e excesso no valor bloqueado. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o bloqueio de valores para garantir o cumprimento de obrigação de fazer, referente ao custeio de medicamento, sem a prestação de caução. 3. A necessidade e a urgência no custeio do tratamento médico já foram discutidas no processo principal, com deferimento de liminar. 4. O bloqueio de valores é medida substitutiva para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, conforme CPC, art. 497, sendo desnecessária a prestação de caução. 5. Recurso desprovido. ... (Continua)