Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA POR PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELA PARTE REQUERIDA, DETERMINOU O BLOQUEIO EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS, ATÉ O LIMITE DOS GASTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BLOQUEIO DE VALORES DEVE SER MANTIDO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RÉ TEM DESCUMPRIDO REITERADAMENTE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA HÁ QUASE DOIS ANOS, O QUE AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS.4. REFERIDO BLOQUEIO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR MEDIANTE A QUAL SE DETERMINOU A COBERTURA DO TRATAMENTO EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA, SENDO OPORTUNO SALIENTAR QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR FOI DESPROVIDO. 5. A RÉ/AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA NA ORIGEM, A TOMADA DE MEDIDAS PARA TAL FINALIDADE, OU MESMO O EXCESSO NO BLOQUEIO, A PONTO DE COMPROMETER O FUNCIONAMENTO DO PLANO DE SAÚDE.6. NÃO SE SUSTENTA A TESE DE NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AUTORA/AGRAVADA, UMA VEZ QUE O ART. 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ QUE, NA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A CAUÇÃO PODE SER DISPENSADA «SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NÃO PUDER OFERECÊ-LA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDA LIMINAR, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA

DECISÃO._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 297 e 300, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056618-07.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.10.2024.... (Continua)