Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. PODER GERAL DE CAUTELA. INOCORRÊNCIA DE ULTRA PETITA.I. CASO EM

EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal para suspender o pagamento das parcelas vincendas de contrato habitacional. A agravante alega que a decisão é ultra petita e inexiste periculum in mora a justificar a suspensão das parcelas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se se a concessão de medida provisória distinta ou mais ampla do requerido teria extrapolado os limites do pedido, incorrendo em pronunciamento ultra petita, bem como se estariam ausentes os requisitos autorizadores da tutela (arts. 300 e 995, par. único, do CPC) que embasariam a suspensão das parcelas.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... (Continua)