Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 282.6910.2877.7872

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e de cumprimento de mandado de reintegração de posse em favor da parte agravada - Visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional e ante o poder de cautela conferido ao Magistrado (CPC/2015, art. 297), é de se reformar, em parte, a r. decisão agravada, para deferir apenas e tão somente o pedido de suspensão do cumprimento de mandado de reintegração de posse em favor da parte agravada, tenho em vista as relevantes alegações feitas pela parte agravante de que houve nulidade de sua citação para os termos da ação de reintegração de posse, vício que macula a formação da relação jurídico-processual, sendo inclusive transrescisório, de forma que é recomendável, no caso dos autos, a suspensão supra - Não se vislumbra a existência de perigo no prosseguimento da ação, tendo em vista que: (a) a principal consequência do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em ação possessória é o próprio cumprimento do mandado de reintegração de posse, o que já restou suspenso, nos termos da fundamentação supra; (b) não se vislumbra a possibilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes na ação possessória, já em fase de cumprimento de sentença, e na ação de usucapião, ainda em fase de conhecimento e (c) não existe conexão, nem prejudicialidade externa, entre ações de usucapião e possessória, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, que justifique o sobrestamento do feito ajuizado em data posterior, pois «posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode dar-se mesmo contra a propriedade, bem como o «deslinde da ação em que se discute única e exclusivamente a posse em nada repercutirá na demanda que tem por desiderato a aquisição originária da propriedade, sendo o inverso, igualmente, verdadeiro, conforme orientação predominante no Eg. STJ - Reforma, em parte, da r. decisão agravada apenas e tão somente para deferir o pedido de suspensão do cumprimento de mandado de reintegração de posse em favor da parte agravada. ... ()

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