Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 299.2896.2147.3651

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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