Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 681.0794.1899.2310

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. IRRECORRIBILIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. CTN, art. 151, II. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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