Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. IRRECORRIBILIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. CTN, art. 151, II. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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