Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. CONSULTA MULTIDISCIPLINAR NA REDE PÚBLICA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEMORA SUPERIOR A 100 DIAS. PRIORIDADE DE RISCO URGENTE. DEVER ESTATAL. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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