CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 238 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por UNIMED do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Elaine da Silva de Jesus, beneficiária de plano de saúde, julgou procedentes os pedidos. A autora necessitou de internação urgente por pielonefrite e nefrolitíase em maio de 2022, mas teve a cobertura negada sob a alegação de carência contratual. O juízo a quo reconheceu a urgência, confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, determinou a internação, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REGULARIDADE. POSTERIOR ÓBITO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital em ação de cobrança. Recurso de Agravo de Instrumento provido, reformando a decisão para reconhecer a validade da citação por edital e os atos subsequentes dela decorrentes, em especial a nomeação de Curadoria Especial.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declarou a nulidade da citação por edital em ação de cobrança, sob a alegação de que não foram esgotadas as diligências para localizar o representante legal da requerida, uma pessoa jurídica, sendo que a autora sustentou ter realizado diversas tentativas de citação sem sucesso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital é válida diante da alegação de não esgotamento das diligências para localizar o representante legal da pessoa jurídica requerida.III. Razões de decidir3. A citação por edital é um meio extraordinário que deve ser adotado somente após o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar a parte.4. No caso, foram realizadas diligências suficientes para a localização da pessoa jurídica, incluindo consultas a sistemas como Infojud, Renajud e Bacenjud, porém sem sucesso.5. A citação do representante legal da pessoa jurídica é uma faculdade, não uma obrigação, conforme o CPC, art. 242.6. A decisão que declarou a nulidade da citação por edital foi reformada, reconhecendo a validade da citação e os atos subsequentes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido, reformando a sentença decisão para reconhecer a validade da citação por edital e os atos subsequentes dela decorrentes, em especial a nomeação de Curadoria Especial.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, não sendo obrigatória a citação de representante legal, que constitui mera faculdade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 238, 242, e CPC/2015, art. 256, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, 0013499-74.2016.8.16.0194, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, 0075606-49.2015.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, 0071598-61.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.03.2022; TJPR, 0057928-48.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, 0032307-22.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2021; TJPR, 0038038-94.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, 0059829-22.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 29.04.2023.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de arrematação judicial com pedido de liminar. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - A questão controvertida diz respeito à incidência de honorários advocatícios no caso em que, antes da citação, o réu compareceu espontaneamente ao processo e ofereceu contestação, seguindo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, após o descumprimento pela parte autora da determinação de emenda à inicial.... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e responsabilidade pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso do Município de União da Vitória não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no pagamento administrativo do débito executado, e condenou o Município ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de citação da parte executada, deixando de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal, sem a citação do executado, autoriza a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal ocorreu antes da citação da parte devedora, o que impede a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.4. O pagamento administrativo do débito antes da citação configura desistência da demanda, conforme o CPC, art. 775.5. A ausência de triangularização da demanda impossibilita a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios.6. A jurisprudência do Tribunal confirma que a falta de citação do executado impede a sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de citação do executado em execução fiscal impede a condenação deste ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo que o débito tenha sido quitado administrativamente após o ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 240, 775 e 90; CF/88, art. 5º, XXXV.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA UTILIZADO PARA ATIVIDADE RURAL. TEMA REPETITIVO 174 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada com o objetivo de anular lançamentos de IPTU e multas administrativas incidentes sobre imóvel registrado sob matrícula 31.856, sob a alegação de se tratar de imóvel rural sujeito à incidência de ITR. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 256, §3º, DO CPC/2015. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a citação por edital. A parte agravante sustenta nulidade da citação, por ausência de esgotamento dos meios de localização, especialmente em cidade diversa daquela onde foi realizada a citação. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (CPC/2015, art. 238, caput). ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDAÇÃO DE CITAÇÕES EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de validação das citações realizadas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão da constatação de que os endereços indicados para citação não correspondem aos locais de residência dos suscitados, o que compromete a validade do ato citatório. A agravante sustenta que as citações foram recebidas por funcionários responsáveis no condomínio e requer a reforma da decisão para reconhecer a validade das citações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação realizada em endereço incorreto e se deve ser reconhecida a validade das citações recebidas por terceiros em um incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A citação é requisito de validade do processo e deve ser realizada em conformidade com os preceitos legais, não se admitindo irregularidades que comprometam a ciência da parte citada.4. O Oficial de Justiça constatou que o suscitado Andrew não reside no endereço indicado, o que impede a validação de sua citação.5. As citações recebidas por terceiros não são válidas, pois não foram esgotadas as tentativas de citação nos endereços corretos, e existem outras ferramentas para localização dos suscitados.6. A decisão que indeferiu a validação das citações foi fundamentada na necessidade de regularização das citações com endereços corretos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A citação deve ser realizada em conformidade com os endereços corretos dos citados, sendo inválida a citação feita em endereços desatualizados ou incorretos, mesmo que recebida por terceiros, salvo comprovação de ciência efetiva da parte citada sobre a existência da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 239, 242 e 248, § 4º; CPC/2015, art. 485, IV.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado porque o pedido da metalúrgica para validar as citações dos réus foi considerado irregular. O juiz entendeu que as citações não foram feitas corretamente, já que os endereços usados não eram os corretos e não se pode validar uma citação se a pessoa não reside no local indicado. Além disso, o juiz destacou que ainda existem outras formas de encontrar os endereços dos réus, como consultar empresas de serviços públicos. Portanto, a metalúrgica deve regularizar as citações antes que o processo possa continuar.... (Continua)

10 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DE EXECUÇÃO FISCAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR O VALOR REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra decisão que julgou parcialmente extinta a execução fiscal em relação aos débitos de 2019 a 2020, condenando o exequente ao pagamento proporcional das custas processuais, com base no princípio da causalidade, em razão da ausência de citação do falecido executado. O agravante requer a atribuição integral do ônus de sucumbência ao agravado ou, alternativamente, a isenção do pagamento da taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que atribuiu ao exequente o ônus do pagamento proporcional das custas processuais, ante a extinção parcial da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A decisão que atribuiu ao exequente o ônus do pagamento proporcional das custas processuais foi mantida, pois não houve citação da parte executada, impossibilitando sua condenação ao pagamento das custas.4. A ausência de citação do executado impede a validade da relação processual, conforme os CPC, art. 238 e CPC art. 239.5. O Juízo a quo agiu corretamente ao condenar o exequente ao pagamento proporcional das custas, considerando a ilegitimidade passiva do Espólio em relação a parte dos débitos.6. Foi determinado o afastamento do valor referente à taxa judiciária, em conformidade com o art. 3º, I do Decreto Estadual 962/1932.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar o valor referente à taxa judiciária.Tese de julgamento: A ausência de citação do executado em execução fiscal impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da falta de triangulação da demanda, sendo irrelevante a atualização cadastral perante o Fisco após o falecimento do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238 e 239; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «I".... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA OU POR EDITAL. CONSULTA AOS AUTOS VIA SISTEMA ELETRÔNICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a citação ficta do executado, em ação de execução, com base em sucessivos acessos ao processo eletrônico, por meio da funcionalidade «acesso de terceiros do sistema PJe, e nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. O agravante alega que não foram observadas as formalidades legais para a citação ficta, previstas nos arts. 252 a 257 do CPC/2015, requerendo o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA POSTAL, SEM ASSINATURA DO DESTINATÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada, na fase de conhecimento de ação de cobrança, em razão da ausência de assinatura do destinatário no aviso de recebimento da carta citatória enviada pelos Correios. A agravante sustenta a presunção de validade da citação postal, alegando má-fé da parte adversa, ausência de prejuízo e comportamento protelatório do agravado. Postula a validade da citação e o prosseguimento regular do feito. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PREVIAMENTE EXIGIDAS PELO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer cumulada com obrigação de fazer e danos morais, condenando o réu à demolição de construções em desconformidade com os limites legais previstos na Lei Municipal 7.166/96. O apelante alega nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados os meios legalmente exigidos para sua localização antes da adoção da medida excepcional. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POSTAL ENTREGUE EM DOMICÍLIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 248, § 4º. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a nulidade da citação realizada em ação indenizatória, cuja fase de cumprimento de sentença foi instaurada após sentença de procedência proferida sob o manto da revelia. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO. AGRAVO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a corré ao pagamento de R$ 20.000,00 e o corréu ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, além de condenar o reconvindo ao pagamento de R$ 10.000,00 em favor da reconvinte. Em exordial, o autor pleiteia a remoção de conteúdos ofensivos publicados em rede social e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação realizada e a nulidade do decreto de revelia; (ii) a procedência do pedido reconvencional de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A citação realizada foi considerada inválida, pois a corré residia no exterior, comprometendo a regularidade do ato citatório. 4. As expressões ofensivas proferidas pelo autor configuram ilícito civil, ultrapassando os limites da liberdade de expressão e atentando contra a honra da reconvinte. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As expressões ofensivas configuram ilícito civil passível de reparação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 238, art. 369, art. 85, § 11. Código Civil, art. 927, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.152.541. STJ 4ª T. REsp. 214.381, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.11.1999... (Continua)

17 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO EXECUTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Foz do Iguaçu interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal 0027826-50.2024.8.16.0030, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, em razão do pagamento do débito ter ocorrido após o ajuizamento da ação, mas antes da citação do executado.2. O agravante sustenta que a condenação imposta desconsidera o princípio da causalidade, pois a execução fiscal foi regularmente proposta, e o pagamento tardio da dívida se deu por responsabilidade exclusiva dos executados.3. Argumenta que a jurisprudência consolidada reconhece que as custas processuais devem ser suportadas pelo devedor quando a quitação ocorre após o ajuizamento da demanda, independentemente da citação. Requer, assim, a reforma da decisão para que as custas sejam imputadas aos executados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o princípio da causalidade impõe ao executado o pagamento das custas quando o débito é quitado antes da citação; e (ii) verificar se há prova suficiente de que o executado teve ciência da ação e reconheceu a dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O princípio da causalidade determina que a parte responsável pela instauração do processo deve suportar os ônus processuais. No caso de execução fiscal, a responsabilidade pelas custas pode recair sobre o executado se restar comprovado que ele efetuou o pagamento após a propositura da ação.6. No entanto, no caso concreto, não há comprovação nos autos de que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio executado ou de que este tenha tido ciência do processo.7. A ausência de citação do executado e a inexistência de prova do motivo do cancelamento administrativo do crédito impedem a imputação dos ônus sucumbenciais a ele.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido que, quando não há prova de que o pagamento foi realizado pelo executado, as custas processuais devem ser arcadas pelo exequente.9. O STJ, em precedentes sobre o tema, tem admitido a condenação do executado ao pagamento das custas quando há prova inequívoca do reconhecimento da dívida, o que não se verifica na hipótese dos autos.10. Assim, não havendo elementos suficientes para imputar os ônus ao executado, deve ser mantida a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Na execução fiscal, a ausência de citação do executado e a inexistência de prova do motivo do cancelamento administrativo do crédito impedem a imputação das custas processuais ao devedor, devendo tais encargos ser suportados pelo exequente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 238; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, letra «i"; Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª C.Cível - 0011902-24.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Des. Eduardo Casagrande Sarrao - J. 30.05.2022; TJPR - 3ª C.Cível - 0024824-78.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha - J. 03.09.2019; TJPR - 1ª C.Cível - 0004862-87.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Des. Vicente Del Prete Misurelli - J. 03.09.2019; STJ - REsp. 1592755 - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - J. 24.05.2016 - DJe 02.09.2016.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO E RESPONSABILIDADE POR TAXAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos de execução de taxas condominiais em atraso, em que os agravantes alegam nulidade de citação do coagravante e argumentam que a responsabilidade pelo pagamento das taxas seria da construtora, uma vez que a posse do imóvel foi obtida apenas em 17/11/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação do agravante foi válida e se os agravantes são responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais em atraso, considerando a data de posse do imóvel e a natureza das obrigações propter rem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação do agravante foi realizada de forma válida, conforme certidão do oficial de justiça, que possui fé pública.4. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, e a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o proprietário, independentemente da posse.5. O inadimplemento das obrigações perante a construtora não exime os agravantes do pagamento das taxas condominiais, que são devidas desde a data da aquisição do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é atribuída ao proprietário do imóvel, independentemente da posse, sendo irrelevante a data de aquisição, desde que a obrigação decorra da relação jurídica com o bem e não apenas do registro da compra e venda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 269, 1.345; CC/2002, art. 1.345.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0097039-73, Rel. Desembargador Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0016530-26.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 17.06.2024.... (Continua)

19 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação Cível. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG menta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP. PORTARIA CONJUNTA 11092020 DO TJMG. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO DO EXECUTADO. INVIABILIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.