Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO CITATÓRIO. CITAÇÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA OU POR EDITAL. CONSULTA AOS AUTOS VIA SISTEMA ELETRÔNICO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a citação ficta do executado, em ação de execução, com base em sucessivos acessos ao processo eletrônico, por meio da funcionalidade «acesso de terceiros do sistema PJe, e nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. O agravante alega que não foram observadas as formalidades legais para a citação ficta, previstas nos arts. 252 a 257 do CPC/2015, requerendo o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. ... (Continua)