Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PREVIAMENTE EXIGIDAS PELO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer cumulada com obrigação de fazer e danos morais, condenando o réu à demolição de construções em desconformidade com os limites legais previstos na Lei Municipal 7.166/96. O apelante alega nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados os meios legalmente exigidos para sua localização antes da adoção da medida excepcional. ... ()
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