Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIO CADASTRO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (CPC/2015, art. 238, caput). ... ()
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