Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por UNIMED do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Elaine da Silva de Jesus, beneficiária de plano de saúde, julgou procedentes os pedidos. A autora necessitou de internação urgente por pielonefrite e nefrolitíase em maio de 2022, mas teve a cobertura negada sob a alegação de carência contratual. O juízo a quo reconheceu a urgência, confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, determinou a internação, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)