Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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