Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 840.5231.3108.3467

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação Cível. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais em execução fiscal extinta por quitação extrajudicial. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame ... ()

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