Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a corré ao pagamento de R$ 20.000,00 e o corréu ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais, além de condenar o reconvindo ao pagamento de R$ 10.000,00 em favor da reconvinte. Em exordial, o autor pleiteia a remoção de conteúdos ofensivos publicados em rede social e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação realizada e a nulidade do decreto de revelia; (ii) a procedência do pedido reconvencional de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A citação realizada foi considerada inválida, pois a corré residia no exterior, comprometendo a regularidade do ato citatório. 4. As expressões ofensivas proferidas pelo autor configuram ilícito civil, ultrapassando os limites da liberdade de expressão e atentando contra a honra da reconvinte. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As expressões ofensivas configuram ilícito civil passível de reparação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 238, art. 369, art. 85, § 11. Código Civil, art. 927, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.152.541. STJ 4ª T. REsp. 214.381, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.11.1999... (Continua)