Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e responsabilidade pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso do Município de União da Vitória não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no pagamento administrativo do débito executado, e condenou o Município ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de citação da parte executada, deixando de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal, sem a citação do executado, autoriza a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal ocorreu antes da citação da parte devedora, o que impede a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.4. O pagamento administrativo do débito antes da citação configura desistência da demanda, conforme o CPC, art. 775.5. A ausência de triangularização da demanda impossibilita a condenação da parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios.6. A jurisprudência do Tribunal confirma que a falta de citação do executado impede a sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de citação do executado em execução fiscal impede a condenação deste ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo que o débito tenha sido quitado administrativamente após o ajuizamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, 240, 775 e 90; CF/88, art. 5º, XXXV.... (Continua)