CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 188 - Jurisprudência

1 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de manutenção de posse. Posse de lotes inseridos em chácara localizada no Assentamento da «26 de setembro. Loteamento irregular. Disputa entre particulares. Discussão limitada à posse. Comprovação da condição de possuidor. Melhor posse. Ônus dos postulantes da proteção possessória. Hipótese vertente. Posse e turbação evidenciados apenas em relação a parte dos terrenos litigiosos. Proteção possessória parcialmente assegurada. Autores. Litigância de má-fé. Qualificação. Inocorrência. Simples exercício do direito de ação. Dolo processual inexistente. Apelante. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Inexistência de elementos que infirmem a hipossuficiência alegada. Elementos corroborando a assertiva. Pedido formulado no apelo. Deferimento com efeito ex nunc. Preliminar. Apelação. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Interpretação do pedido reformatório conforme o conjunto da postulação e a boa-fé em ponderação com a natureza e destinação da ação (CPC/2015, art. 322, §2º). Princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito. Aplicabilidade. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO CF/88, art. 114, VI. SÚMULA 392/TST. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO À ADOÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO DO CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO. 

1. A decisão impugnada determinou o arquivamento do processo e a retirada do nome dos autores do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O ECA não especifica qual recurso cabível na hipótese discutida nestes autos.  ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. Possibilidade. Interpretação analógica. Endereço eletrônico. Contrato. Comprovação de recebimento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP direito das sucessões. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Erro de grafia em nome de herdeira pré-morta em certidões dos genitores. Negativa de retificação pelo cartório. Exigência de ajuizamento de ação própria. Ausência de interesse jurídico relevante. Ilegitimidade da inventariante. Recurso provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em arrolamento sumário que determinou à inventariante o ajuizamento de ação própria para retificação das certidões de óbito dos genitores da herdeira pré-falecida, diante da negativa da via administrativa e da divergência na grafia do nome («Mitue"/"Mitsue). II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inventariante pode ser obrigada a ajuizar ação judicial para corrigir erro de grafia em registros públicos referentes à herdeira pré-falecida, mesmo inexistindo repercussão patrimonial e sendo ausente sua legitimidade ativa. III. Razões De Decidir 3. A imposição judicial decorreu da negativa de retificação extrajudicial pelo cartório, que considerou necessário o ajuizamento de ação própria. 4. A herdeira pré-falecida Mitue já deixou descendentes, os quais renunciaram expressamente à herança, não havendo bens a ela atribuíveis. 5. O acervo é composto exclusivamente por numerário, e a totalidade será adjudicada à inventariante, única herdeira remanescente, nos termos do CPC, art. 659, § 2º. 6. A inventariante não é sucessora de Mitue e não detém interesse jurídico direto sobre os assentos, sendo parte ilegítima para a ação de retificação (art. 109 da LRP). 7. A determinação judicial viola os princípios da legalidade, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 188) e da economia processual (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A retificação de certidão de óbito só se justifica se houver repercussão patrimonial. 2. É indevida sua exigência quando não há bens a partilhar com a pessoa mencionada, os herdeiros renunciaram à herança e a parte indicada não tem legitimidade para propor a ação. ___________ Dispositivos legais citados: CPC, arts. 188, 370, parágrafo único, 659, § 2º; Lei 6.015/1973 (LRP), art. 109

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO SOBRE VÍCIOS DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento a agravo interno, sustentando a parte embargante a existência de omissão quanto à aplicação do Princípio da Fungibilidade e a análise de matéria de ordem pública, com o intuito de sanar a suposta omissão na decisão embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, o que não é suficiente para embargos de declaração.5. A decisão colegiada já abordou os pontos levantados, não havendo necessidade de reexame da matéria.6. A parte embargante foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por apresentar pretensão manifestamente protelatória.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos, com condenação da parte embargante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração quando a parte embargante se limita a manifestar inconformismo com a decisão proferida, sem apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 188, 203, § 1º, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0012608-77.2021.8.16.0000/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 10.08.2022.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de ofensa verbal sofrida no atendimento prestado na AMA/UBS Elísio Teixeira Leite. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO E AO CONDUTOR. RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PENALIDADE AUTOSSUSPENSIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR E AO PROPRIETÁRIO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN E A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. III. A RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN ELIMINOU A NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS PRATICADAS A PARTIR DE 09/04/2021. A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EVIDENCIA QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, INEXISTINDO IRREGULARIDADES.A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE, O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL.O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS AFASTA A NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. IV. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: «1. INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS PRATICADAS A PARTIR DE 09/04/2021 NÃO EXIGEM DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR E AO PROPRIETÁRIO, CONFORME RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN. 2. NÃO SE RECONHECE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 165-A; RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021; CPC/2015, art. 188; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312; STF, RE 625.263, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 17.03.2022.

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR EM INFRAÇÃO AUTOSSUPENSIVA. II.  A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO CONDUTOR EM INFRAÇÃO AUTOSSUPENSIVA, OCORRIDA ANTES DAS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021, COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUANDO HÁ O EFETIVO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. III. NO CASO CONCRETO O CONDUTOR FOI INDICADO PELA PROPRIETÁRIA LOCADORA DE VEÍCULOS. APRESENTOU DEFESA DEFESA TEMPESTIVAMENTE E HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PERMITE CONVALIDAR ATOS ADMINISTRATIVOS EM QUE NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO EFETIVO, NOS TERMOS DO CPC, art. 188. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO CONDUTOR, POR SI SÓ, NÃO GERA NULIDADE SE O MESMO EXERCEU PLENAMENTE SUA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 165; RESOLUÇÃO CONTRAN 733/2018, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 844/2021; CPC/2015, art. 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO RS, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008649162 E 71009880295.

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspensão de negativação em cadastros de crédito, decorrente de inadimplência em contrato de financiamento de veículo.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DIVÓRCIO E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. QUESTÕES OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE. GUARDA DO FILHO COMUM E DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI AO INFANTE. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO. GENITORA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR. MENOR IMPÚBERE. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME VIGENTE. REGRA GERAL. MANUTENÇÃO. FATOS DESABONADORES DO GENITOR. CORROBORAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PSICOSSOCIAL. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO AO FILHO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NO CURSO PROCESSUAL. NOVO PEDIDO EM GRAU DE APELO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PARECER MINISTERIAL. PRELIMINAR. APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DESCONFORME COM OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS E O RESOLVIDO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO REFORMATÓRIO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ EM PONDERAÇÃO COM A NATUREZA E DESTINAÇÃO DA AÇÃO (CPC/2015, art. 322, §2º). PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. DOCUMENTOS NOVOS (CPC/2015, art. 435). JUNTADAS POSTERIORES À SENTENÇA. FATOS SUPERVENIENTES E CONTRAPOSIÇÃO. ENQUADRAMENTO. CONSIDERAÇÃO. VIABILIDADE (CPC/2015, art. 435). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM ARRESTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a manutenção de valores bloqueados via SISBAJUD em conta judicial, convertendo a indisponibilidade em arresto, e afastou alegações de prescrição e nulidade da desconsideração da personalidade jurídica, em ação de execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam a ilegalidade do bloqueio ante a ausência de citação válida à época e a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a liberação dos valores constritos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a conversão do bloqueio de valores em arresto em caso de ausência de citação válida dos executados e (ii) se a execução deve ser extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A questão afeta à impenhorabilidade dos valores constritos não foi analisada pelo Juízo singular, o que impossibilita sua apreciação em Segundo Grau, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.4. O STJ possui entendimento de que, frustrada a tentativa de citação do devedor, ainda que não haja o exaurimento das diligências, se faz possível o arresto online dos seus bens, mediante a aplicação analógica do CPC, art. 854.5.No caso, é possível a manutenção do bloqueio de valores via SISBAJUD e sua conversão em arresto, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, especialmente considerando que, embora os devedores tenham comparecido espontaneamente nos autos, não demonstraram pretensão de pagamento.6. O direito de defesa dos executados foi preservado, diante da oportunidade de apresentação de eventuais embargos à execução.7. Sem a inércia do exequente até 21/08/2021 e não havendo transcurso superior a três anos sem a efetiva localização do executado ou constrição de bens após a ciência da primeira diligência infrutífera, não há que se falar em prescrição.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A conversão de bloqueio de valores em arresto é válida mesmo na ausência de citação frutífera dos executados, especialmente em respeito aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Antes da novel legislação acerca da prescrição da pretensão executiva, a extinção do feito depende da inércia do credor ao que, a partir de 27/08/2021, passou a depender da efetividade da localização do executado e das constrições patrimoniais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 188, 277 e 921, § 4º; Lei 14.195/2021; art. 18, Lei 5.474/1968. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.6.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0051083-97.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0051804- 49.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, j. 23.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0077060-91.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 16.12.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001445-50.2012.8.16.0054, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 23.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002388-63.2014.8.16.0162, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 16.09.2024; Súmula 150/STF.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desapropriação. Cumprimento provisório de sentença. Pagamento voluntário. Ciência inequívoca de intimação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Insurgência apresentada apenas nas razões do agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, deixou de ser impugnado o fundamento do acórdão recorrido atinente à aplicação, à espécie, do princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 188). Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. MÉRITO. (1) ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FURTO. VEÍCULO. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. (2) TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO INCIDÊNCIA. MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO. DOLO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Pretensão de nulidade do contrato administrativo emergencial 007/2023, celebrado entre o Município de Lins e a empresa Terra Auto Viação Transportes Ltda. para a prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal de ensino, sob alegação de irregularidades na sua execução, acarretando lesão ao patrimônio público - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉUS - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - Juntada pela autora de certidão de quitação eleitoral expedida pelo E. TSE comprovando sua regularidade - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - A mera ausência de comprovação de lesão ao patrimônio público não implica na extinção do feito sem resolução de mérito, ante a pretensão de anulação de ato lesivo ao erário - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PROVIMENTO AO RECURSO - DESCABIMENTO - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - Eventual falha na formulação do pedido não se mostraria suficiente para obstar o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 188) - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO.

Constatado que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, LV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. O TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por intermédio do Ato Conjunto 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais devem ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. No caso, a parte recorrente juntou apenas o comprovante eletrônico do recolhimento das custas, sem a guia GRU que constariam os dados do processo. Todavia, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento efetuado no prazo e no valor correto fixado na sentença, com a juntada tão somente do comprovante eletrônico, sem a guia GRU, ainda que ausente a indicação dos dados do processo, não invalida o recolhimento realizado, mesmo porque produziu o efeito almejado, pois a Secretaria da Receita Federal recebeu o valor depositado. Tal tese tem por escopo consagrar o princípio da instrumentalidade previsto nos CPC/73, art. 154 e CPC/73 art. 244, atuais CPC/2015, art. 188 e CPC/2015 art. 277. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual. Agravo interno em agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exclusão de sócio. Liquidação de haveres. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) julgamento virtual. Oposição. Nulidade por infringência ao CPC/2015, art. 189. Efetivo prejuízo de defesa e pertinência com o escopo do dispositivo dito violado. Ausência. Súmula 284/STF. (3) valores incontroversos. Violação do art. 604, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Acórdão que vislumbra rematada controvérsia quanto ao montante dos haveres. Documento eletrônico vda42995416 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:13:52publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 6d36261d-a00b-4975-b81c-307961e85430 impossibilidade de aferição sem novo escrutínio de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o Tribunal recorrido apresentado julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento, não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, prescindindo a análise exauriente de todo e qualquer argumento da parte.... (Continua)