Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO E AO CONDUTOR. RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PENALIDADE AUTOSSUSPENSIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR E AO PROPRIETÁRIO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN E A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. III. A RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN ELIMINOU A NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS PRATICADAS A PARTIR DE 09/04/2021. A ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EVIDENCIA QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, INEXISTINDO IRREGULARIDADES.A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA TEMPESTIVA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE, O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL.O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS AFASTA A NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. IV. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: «1. INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS PRATICADAS A PARTIR DE 09/04/2021 NÃO EXIGEM DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR E AO PROPRIETÁRIO, CONFORME RESOLUÇÃO 844/2021 DO CONTRAN. 2. NÃO SE RECONHECE NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 165-A; RESOLUÇÃO CONTRAN 844/2021; CPC/2015, art. 188; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 312; STF, RE 625.263, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 17.03.2022.