Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO À ADOÇÃO. PROCESSO SENTENCIADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO DO CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO. 

1. A decisão impugnada determinou o arquivamento do processo e a retirada do nome dos autores do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O ECA não especifica qual recurso cabível na hipótese discutida nestes autos.  ... (Continua)