Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. DIVÓRCIO E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS. QUESTÕES OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTROVÉRSIA REMANESCENTE. GUARDA DO FILHO COMUM E DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI AO INFANTE. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO. GENITORA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR. MENOR IMPÚBERE. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME VIGENTE. REGRA GERAL. MANUTENÇÃO. FATOS DESABONADORES DO GENITOR. CORROBORAÇÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PSICOSSOCIAL. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INSUFICIÊNCIA. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. AUSÊNCIA DE EXTENSÃO AO FILHO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NO CURSO PROCESSUAL. NOVO PEDIDO EM GRAU DE APELO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PARECER MINISTERIAL. PRELIMINAR. APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DESCONFORME COM OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS E O RESOLVIDO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO REFORMATÓRIO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ EM PONDERAÇÃO COM A NATUREZA E DESTINAÇÃO DA AÇÃO (CPC/2015, art. 322, §2º). PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. DOCUMENTOS NOVOS (CPC/2015, art. 435). JUNTADAS POSTERIORES À SENTENÇA. FATOS SUPERVENIENTES E CONTRAPOSIÇÃO. ENQUADRAMENTO. CONSIDERAÇÃO. VIABILIDADE (CPC/2015, art. 435). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). ... (Continua)