1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CPC, art. 139, IV. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.
CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte, bem assim o bloqueio dos cartões de crédito dos executados na fase de cumprimento de sentença trabalhista.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da CNH e do passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos devedores é medida adequada e proporcional para garantir a efetividade da execução trabalhista.RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 139, IV, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5.941, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da obrigação, desde que tenham utilidade comprovada e não sirvam como mero meio de coerção ou punição ao devedor.A aplicação de medidas executivas atípicas exige a demonstração de que o devedor oculta bens, emprega meios fraudulentos para frustrar a execução ou ostenta padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade de pagamento.No caso concreto, não há indícios de ocultação patrimonial ou fraude que justifiquem a imposição das restrições solicitadas, tampouco evidências de padrão de vida incompatível com a inadimplência.A adoção de medidas executivas atípicas deve ser subsidiária às medidas tradicionais de execução, não sendo cabível sua aplicação sem justificativa concreta e proporcionalidade, conforme precedentes do TST.DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição desprovido.Tese de julgamento:A adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do CPC, art. 139, IV, exige comprovação da sua necessidade e utilidade para a satisfação do crédito, não podendo ser utilizada como punição ao devedor.A suspensão da CNH e do passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados somente é admissível quando houver indícios de ocultação patrimonial ou padrão de vida incompatível com a alegação de impossibilidade de pagamento, devidamente comprovadas pelo exequente.As medidas executivas atípicas devem ser subsidiárias às medidas tradicionais de execução, sendo incabível sua aplicação sem demonstração concreta de sua eficácia. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CLT, art. 765 e CLT, art. 878.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.941; TST, ROT 00001236620225050000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 25/04/2023; TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 03/03/2023. ... ()
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2 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exameAgravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado como meio coercitivo para satisfação de crédito trabalhista inadimplido desde 2005, diante da ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é admissível a aplicação da medida executiva atípica prevista no CPC, art. 139, IV - suspensão da CNH - como meio coercitivo para compelir o devedor ao pagamento da dívida trabalhista.III. Razões de decidirA medida executiva atípica deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além da vedação de restrições indevidas ao direito de ir e vir (CF, art. 5º, XV).Não se demonstrou, no caso concreto, a efetividade da medida pretendida. A jurisprudência majoritária tem afastado a aplicação de medidas como suspensão de CNH ou passaporte na esfera trabalhista.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A suspensão da CNH do executado como medida executiva atípica deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. 2. Ausente demonstração de utilidade ou eficácia da medida, revela-se incabível sua aplicação na execução trabalhista.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XV; CPC/2015, art. 139, IV. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES PÚBLICOS RECEBIDOS POR SEQUESTRO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA A PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE DEMANDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA O ESTADO. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação cominatória ajuizada pelo Ministério Público Estadual em benefício de pessoa idosa, determinando a obrigação de o ente estadual fornecer tratamento cirúrgico especializado de urgência, consistente em transferência hospitalar para avaliação torácica e pneumotomia, conforme prescrição médica, sob pena de imposição futura de multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE EXECUTIVA. DÍVIDA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA. MEDIDA ATÍPICA INDEFERIDA. REFORMA. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança em face de condomínio, em fase executiva. Decisão indeferindo o pleito autoral de instituição de cota extra aos condôminos para satisfação da dívida. ... ()
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6 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CPC, art. 139, IV. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.
CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte, bem assim o bloqueio dos cartões de crédito dos executados na fase de cumprimento de sentença trabalhista.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da CNH e do passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos devedores é medida adequada e proporcional para garantir a efetividade da execução trabalhista.RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 139, IV, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5.941, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da obrigação, desde que tenham utilidade comprovada e não sirvam como mero meio de coerção ou punição ao devedor.A aplicação de medidas executivas atípicas exige a demonstração de que o devedor oculta bens, emprega meios fraudulentos para frustrar a execução ou ostenta padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade de pagamento.No caso concreto, não há indícios de ocultação patrimonial ou fraude que justifiquem a imposição das restrições solicitadas, tampouco evidências de padrão de vida incompatível com a inadimplência.A adoção de medidas executivas atípicas deve ser subsidiária às medidas tradicionais de execução, não sendo cabível sua aplicação sem justificativa concreta e proporcionalidade, conforme precedentes do TST.DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição desprovido.Tese de julgamento:A adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do CPC, art. 139, IV, exige comprovação da sua necessidade e utilidade para a satisfação do crédito, não podendo ser utilizada como punição ao devedor.A suspensão da CNH e do passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados somente é admissível quando houver indícios de ocultação patrimonial ou padrão de vida incompatível com a alegação de impossibilidade de pagamento, devidamente comprovadas pelo exequente.As medidas executivas atípicas devem ser subsidiárias às medidas tradicionais de execução, sendo incabível sua aplicação sem demonstração concreta de sua eficácia.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CLT, art. 765 e CLT, art. 878.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.941; TST, ROT 00001236620225050000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, j. 25/04/2023; TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 03/03/2023.... ()
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I- CASO EM EXAME 1-Recurso interposto pela parte Autora contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos devedores. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RÉU CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA, SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO.
1. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, POSTO QUE A DEFINIÇÃO SE, «COM ESTEIO NO CPC/2015, art. 139, IV, É POSSÍVEL, OU NÃO, O MAGISTRADO, OBSERVANDO-SE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS, É MATÉRIA QUE FOI AFETADA À CORTE ESPECIAL DO STJ PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.137), HAVENDO AINDA «DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015". ... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO.
1. DEVE SER REFORMADA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, POSTO QUE A DEFINIÇÃO SE, «COM ESTEIO NO CPC/2015, art. 139, IV, É POSSÍVEL, OU NÃO, O MAGISTRADO, OBSERVANDO-SE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS, É MATÉRIA QUE FOI AFETADA À CORTE ESPECIAL DO STJ PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.137), HAVENDO AINDA «DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015". ... ()
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11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM CRIANÇA. DUPILUMABE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por representante legal de menor de dez anos de idade, diagnosticado com dermatite atópica grave e de difícil controle, postulando o fornecimento do medicamento Dupilumabe (Dupixent). ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO. OFÍCIOS. PENHORA. MILHAS AÉREAS. UTILIDADE. NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJDF Ementa. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE RIGOR. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJPR Direito processual civil e bancário. Agravo de instrumento. Exclusão de nome de órgão de proteção ao crédito e fixação de multa diária. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e (ii) se a multa cominatória fixada em decorrência da exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito é porporcional e adequada.III. Razões de decidir3. Estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, justificando a concessão da tutela de urgência.4. A multa cominatória fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 6.000,00, é proporcional e razoável, visando garantir o cumprimento da decisão judicial.5. A decisão que determinou a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito é correta, considerando a suspensão dos descontos e a negativação do nome da autora.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito é cabível quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo a fixação de multa diária proporcional e razoável para assegurar o cumprimento da decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 537; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.06.2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0089863-09.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 24.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0132005-28.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 08.05.2025; Súmula 410/STJ.... ()
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15 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Recurso de Agravo de Instrumento provido, reconhecendo a possibilidade de uso da ferramenta.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COERCITIVA. HOME CARE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO LIMINAR. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO PARA R$ 700.000,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o pedido da autora em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, majorando a multa para R$ 1.000.000,00 e determinando que a ré comprovasse o restabelecimento do atendimento home care à autora em 48 horas, sob pena de nova majoração da multa. A ré alega que a multa é excessiva e que não houve descumprimento da liminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução do valor da multa coercitiva fixada em R$ 1.000.000,00, em razão da alegação de excessividade frente à capacidade financeira da ré e ao descumprimento da obrigação de restabelecer o atendimento home care à autora.III. Razões de decidir3. A multa coercitiva deve ser fixada de forma a compelir o cumprimento da ordem judicial, considerando a capacidade econômica da parte ré e a relevância da obrigação.4. O valor da multa diária fixada em R$ 1.000.000,00 foi considerado excessivo em relação à capacidade financeira da ré.5. A redução do valor da multa para 700.000,00 visa garantir a proporcionalidade e a razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, reduzindo o valor da multa para R$ 700.000,00.Tese de julgamento: A fixação de multa coercitiva em ações de obrigação de fazer deve observar a razoabilidade e a capacidade financeira do devedor, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 537, § 1º; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0050734-31.2023.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 11ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; TJPR, Ag 0078891-77.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 16.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a multa de R$ 1.000.000,00 imposta à empresa ré pela falta de atendimento home care à autora, uma criança com problemas de saúde, era muito alta e deveria ser reduzida. O valor da multa foi diminuído para R$ 700.000,00.... ()
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO DE CITAÇÃO NÃO REALIZADO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO ESTADO. MAIORIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. A decisão agravada indeferiu a aplicação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer (pagamento de pensão mensal), sob o fundamento de que os exequentes haviam atingido a maioridade antes do trânsito em julgado da sentença e do início da execução. ... ()
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20 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM «HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. MEDIDA ATÍPICA. CPC, art. 139. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.
No que concerne a obrigações de pagar, as medidas aflitivas indicadas no CPC/2015, art. 139, IV somente têm lugar quando há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. De outro lado, a CF/88 impõe que todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentas (CF/88, art. 93, IX), notadamente aquelas que impõem restrições a direitos fundamentais das partes. No caso em tela, conforme as percucientes ponderações lançadas no voto-vista da Ministra Liana Chaib, «o paciente se desincumbiu do ônus probatório de que utiliza o passaporte para o exercício de sua profissão (gerente de vendas de uma empresa importadora, que representa produtos estrangeiros no Brasil) e de que não ostenta qualidade de vida incompatível com a alegada impossibilidade de adimplemento da dívida trabalhista . Assim, deve ser concedida a ordem liberatória para cassar imediatamente a restrição ao direito de o paciente locomover-se ao exterior. Recurso ordinário conhecido e provido, com a concessão da ordem.... ()
