Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES PÚBLICOS RECEBIDOS POR SEQUESTRO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em exame ... ()
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