Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO.

1. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, POSTO QUE A DEFINIÇÃO SE, «COM ESTEIO NO CPC/2015, art. 139, IV, É POSSÍVEL, OU NÃO, O MAGISTRADO, OBSERVANDO-SE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, ADOTAR, DE MODO SUBSIDIÁRIO, MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS, É MATÉRIA QUE FOI AFETADA À CORTE ESPECIAL DO STJ PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.137), HAVENDO AINDA «DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS FEITOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015". ... (Continua)