Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO ESTADO. MAIORIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE EXONERAÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. A decisão agravada indeferiu a aplicação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer (pagamento de pensão mensal), sob o fundamento de que os exequentes haviam atingido a maioridade antes do trânsito em julgado da sentença e do início da execução. ... (Continua)