1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário apresentado por advogado que não possui procuração válida nos autos, vez que ausente representação processual regular. Ressalta-se que a interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no CPC/2015, art. 104, qual seja, prática de ato considerado urgente. Ademais, a jurisprudência atual e reiterada do C. TST é no sentido de ser incabível posterior saneamento do ato praticado por advogado sem procuração nos autos. Recurso ordinário das reclamadas que não se conhece, por irregularidade na representação processual.... ()
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2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração outorgada pelo substituído para o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato. O agravante sustenta a sua legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual, para a propositura da demanda, dispensando a necessidade de procuração do substituído.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o sindicato possui legitimidade para ajuizar execução individual de sentença coletiva em nome do substituído, sem a necessidade de apresentar procuração ou autorização expressa deste.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 8º, III atribui aos sindicatos legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais dos seus representados, inclusive em liquidações e execuções de sentença, atuando como substitutos processuais.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/AL (Tema 823 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial independe de autorização dos sindicalizados.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, dispensando a necessidade de procuração ou autorização do substituído, em consonância com o art. 8º, III, da CF.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição provido.Tese de julgamento:1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para ajuizar execução individual de sentença coletiva em nome do substituído, independentemente de apresentação de procuração ou autorização expressa deste, conforme art. 8º, III, da CF/88e jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CPC/2015, art. 104, §1º; CLT, art. 769 e art. 896, § 7º.... ()
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3 - TJPR CÍVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pela parte Embargante e Embargada.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 104, §2.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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4 - TJPR CÍVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, REJEITADOS. I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte Embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.4. Não há o que se falar em omissão sobre o que sequer foi aventado, o que caracteriza violação à preclusão consumativa, ao contraditório e à ampla defesa e autoriza o não conhecimento do recurso sobre a questão.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração parcialmente ... ()
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5 - TJPR CÍVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e parcialmente proveu a apelação interposta pelo Embargado.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 104, §2.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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6 - TJPR CÍVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e parcialmente proveu a apelação interposta pela Embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 104, §2.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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7 - TJPR CÍVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do recurso interposto pela Embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 104, §2.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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8 - TJPR CÍVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.
Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou prejudicado a apelação interposta pelo Embargante, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 104, §2.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563/STJ. REVELIA DECRETADA. EFEITOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO RATIFICADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS AOS AUTOS. CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJPR Ementa. Direito bancário e processo Civil. Apelação cível. Ação declaratória de cobrança indevida c/c restituição de valor c/c reparação por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso Provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de regularização da representação processual e condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do advogado, que teve seu registro suspenso, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais quando a parte autora não regulariza a sua representação processual.III. Razões de decidir3. Apelante que não juntou a documentação determinada para comprovar sua hipossuficiência econômica, efetuando o recolhimento das custas recursais.4. O CPC, art. 104, § 1º, tem aplicação apenas quando o advogado não apresenta instrumento de procuração, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios não pode ser imputada ao advogado quando a parte autora não constitui novo patrono.IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ... ()
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11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 321, PAR. ÚN. 330, IV E 485, I), E CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CPC/2015, art. 104, § 2º). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º).1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO INVESTIGADO EM OPERAÇÃO POLICIAL, COM REGISTRO NA SECCIONAL DA OAB SUSPENSO E PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DO JURISDICIONADO. PARTE AUTORA INTIMADA EM SEDE RECURSAL, POR SEUS HERDEIROS, PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO E ESCLARECER O EFETIVO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. INÉRCIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DECRETADA, DE OFÍCIO,
e PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV, E § 3º). PRECEDENTES.2. APELAÇÃO. PREJUDICADA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRREGULARIDADE DO MANDATO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PATRONA DA PARTE RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, art. 85, § 2º) ATRIBUÍDOS AO ADVOGADO DR. LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. PRECEDENTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELAÇÃO PREJUDICADA.... ()
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12 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Condenação de advogado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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13 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Condenação de advogado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.
I. Caso em exame ... ()
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14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO E INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA FIRMADA PELAS PARTES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 104, 841
e 842, TODOS DO CCB. COM PEDIDO PRÉVIO DE HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame ... ()
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15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, por irregularidade de representação em face da constatação de que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco restou demonstrada a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Hipótese em que verificada a irregularidade de representação do Reclamado na interposição do recurso de revista. O advogado subscritor do apelo não consta dos instrumentos de mandato trazidos aos autos e não se trata da hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Julgados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação, quanto ao exame da transcendência. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA NÃO RECONHECIDA PELO ITI. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de nulidade de desconto em folha, repetição de indébito e danos morais, julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de procuração válida. Apelação sustenta validade de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no cumprimento de sentença, na qual se alegava a nulidade dos atos processuais por ausência de representação processual válida e extinção da personalidade jurídica da parte exequente, diante do cancelamento de seu registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 2005. O agravante pleiteava a extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, por ausência das condições da ação. ... ()
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19 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática que extinguiu o processo da ação rescisória, por ausência de regularização da representação processual, com a condenação dos advogados ao pagamento de despesas e honorários. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o processo da ação rescisória, condenando os advogados que a propuseram ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da ausência de juntada de procuração. Os advogados alegam que agiram para evitar a decadência do direito do autor, mas não apresentaram procuração válida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os advogados que propuseram a ação rescisória sem procuração válida devem ser responsabilizados pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em razão da ausência de regularização da representação processual.III. Razões de decidir3. A ausência de procuração do advogado em favor dos advogados que propuseram a ação torna ineficaz a propositura da ação rescisória.4. Os advogados não regularizaram a representação processual, mesmo após diversas intimações e prazos concedidos.5. A propositura da ação rescisória sem a necessária procuração implica na responsabilidade dos advogados pelas despesas e honorários sucumbenciais.6. A alegação de que a ação foi proposta para evitar a decadência não exime os advogados da responsabilidade pelas despesas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a condenação dos advogados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A ausência de procuração válida para a propositura de ação rescisória implica na extinção do feito sem resolução do mérito, sendo os advogados responsáveis pelas despesas processuais e honorários sucumbenciais, conforme disposto no art. 104, §2º, do CPC/2015._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 104, § 2º, CF/88, art. 133; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001860-98.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 14.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003082-47.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Substituta Fabiane Pieruccini - J. 15.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001774-39.2021.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.05.2024.... ()
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20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIZAÇÃO DE ADVOGADO POR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA MANTER A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESPONSABILIZANDO A PARTE AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação ordinária sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial pela parte autora, condenando o advogado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da sentença para que fossem julgados procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do advogado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios é válida, considerando que a extinção do feito ocorreu sem resolução do mérito e a parte autora não cumpriu a determinação judicial de constituir novo advogado.III. Razões de decidir3. A extinção do feito sem resolução do mérito ocorreu devido ao descumprimento da determinação de constituição de novo advogado pela parte autora.4. O advogado não atuou sem procuração, portanto, não cabe a responsabilização dele pelas custas e honorários advocatícios.5. A parte autora é a responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários, cuja exigibilidade está suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para manter a sentença de extinção sem resolução de mérito, afastando a condenação do advogado nas custas processuais e honorários advocatícios, responsabilizando a parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.Tese de julgamento: A responsabilização do advogado pelo pagamento de custas processuais e honorários advocatícios somente é cabível quando este atua sem procuração e não ratifica o ato, não se aplicando a casos em que o instrumento de mandato está presente, ainda que haja questionamento sobre sua validade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 104, § 2º, e CPC/2015, art. 485, IV; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível de 0000392-68.2021.8.16.0070, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª CC, j. 06.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação do advogado foi parcialmente aceita. A sentença anterior, que extinguiu o processo sem resolver o mérito e condenou o advogado a pagar as custas e honorários, foi mudada. Agora, o advogado não precisa pagar essas despesas, pois a responsabilidade foi transferida para a parte autora, que não cumpriu as determinações do juiz. A cobrança das custas está suspensa porque a parte autora tem direito à gratuidade da justiça. Portanto, o processo continua sem resolver o pedido inicial, mas o advogado não será penalizado pelas custas.... ()
