Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CÍVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pela parte Embargante e Embargada.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 104, §2.Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)