Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CÍVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do recurso interposto pela Embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 104, §2.Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)