Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563/STJ. REVELIA DECRETADA. EFEITOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO RATIFICADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS AOS AUTOS. CONTRATO DE MÚTUO. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)