Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no cumprimento de sentença, na qual se alegava a nulidade dos atos processuais por ausência de representação processual válida e extinção da personalidade jurídica da parte exequente, diante do cancelamento de seu registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 2005. O agravante pleiteava a extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, por ausência das condições da ação. ... (Continua)