Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CÍVEL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, REJEITADOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte Embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados.4. Não há o que se falar em omissão sobre o que sequer foi aventado, o que caracteriza violação à preclusão consumativa, ao contraditório e à ampla defesa e autoriza o não conhecimento do recurso sobre a questão.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração parcialmente ... (Continua)