Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito bancário e processo Civil. Apelação cível. Ação declaratória de cobrança indevida c/c restituição de valor c/c reparação por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso Provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de regularização da representação processual e condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do advogado, que teve seu registro suspenso, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais quando a parte autora não regulariza a sua representação processual.III. Razões de decidir3. Apelante que não juntou a documentação determinada para comprovar sua hipossuficiência econômica, efetuando o recolhimento das custas recursais.4. O CPC, art. 104, § 1º, tem aplicação apenas quando o advogado não apresenta instrumento de procuração, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios não pode ser imputada ao advogado quando a parte autora não constitui novo patrono.IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ... (Continua)