1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, GUARDA E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE/
POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de regulamentação de visitas, cumulada com alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para estipular visitas em finais de semana alternados e datas comemorativas, fixar alimentos em 40% do salário mínimo, e procedente o pedido reconvencional para atribuir a guarda unilateral à genitora. O primeiro apelante, genitor, pleiteou guarda compartilhada, ampliação do regime de visitas e redução da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. A segunda apelante, genitora, requereu a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo ou dos rendimentos líquidos do alimentante e a condenação dele por litigância de má-fé. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE «RESERVA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE INVERSÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual. O autor firmou com a requerida contrato intitulado «Recibo de Reserva para aquisição de unidade imobiliária no valor de R$ 115.000,00, com previsão de entrega para 28/07/2016. Alegou inadimplemento da empresa, quanto à entrega do imóvel, pleiteando a rescisão do contrato, restituição de valores pagos, indenização por danos morais e materiais, bem como a inversão da cláusula penal. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, decretando a rescisão contratual e determinando a restituição dos valores pagos. Inconformado, o autor apelou buscando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, perdas e danos materiais, além da aplicação invertida da cláusula penal. ... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação cível, em razão da manifesta inadmissibilidade, devido à ausência de procuração válida da subscritora da peça recursal, que não possuía poderes para atuar em nome da apelante, conforme verificado na procuração juntada aos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação cível interposto é admissível, considerando a ausência de procuração válida para a subscritora da peça recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A peça recursal foi assinada por pessoa sem procuração nos autos, o que gera vício insanável e impede o conhecimento do recurso.4. A assinatura física do procurador na petição não possui validade jurídica, pois deve ser utilizada assinatura digital baseada em certificado emitido por Autoridade Certificadora.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reafirma que a ausência de procuração ou substabelecimento torna o recurso inadmissível.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos, sendo a assinatura digitalizada ou escaneada do procurador insuficiente para validar a representação processual, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, III; Lei 11.419/2006, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0053504-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 18.09.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000882-40.2021.8.16.0119, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 21.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0026423-41.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 16.05.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002071-63.2024.8.16.0211, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 17.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0102587-45.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 24.02.2025; Súmula 115/STJ.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. PREJUDICADO O MÉRITO DOS EMBARGOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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5 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Validade de procuração com assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil. Apelação cível não provida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de Embargos à Execução, sob o fundamento de que a procuração apresentada não possuía assinatura digital válida, uma vez que a plataforma utilizada não era credenciada junto ao ICP-Brasil, resultando na ausência de capacidade postulatória da autora. A apelante argumentou que o vício era sanável e que a extinção da ação era descabida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign possui validade jurídica para fins processuais, considerando a exigência de que a assinatura seja emitida por Autoridade Certificadora credenciada junto ao ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A assinatura digital deve ser emitida por Autoridade Certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, conforme a Lei 11.419/2006 e a Lei 14.063/2020. 4. A procuração apresentada pela apelante foi assinada digitalmente por uma plataforma que não possui credenciamento no ICP-Brasil, resultando na ausência de capacidade postulatória.5. A autora não atendeu à determinação judicial de emenda à inicial para regularizar a representação processual.6. A extinção do feito sem resolução do mérito foi mantida, pois a assinatura digital não atende aos requisitos legais necessários para a validade do instrumento de procuração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida não provida.Tese de julgamento: A validade da procuração ad judicia exige que a assinatura digital seja emitida por Autoridade Certificadora credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme disposto na Lei 11.419/2006 e na Lei 14.063/2020. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 1º, I, e CPC/2015, art. 485, IV; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0100539-16.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003899-27.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 07.12.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006612-95.2024.8.16.0064, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006242-15.2024.8.16.0130, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14.02.2025.... ()
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6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sob a vigência do CPC/2015 (art. 321), não pode o julgador extinguir o processo sem resolução de mérito ante o recolhimento insuficiente do depósito prévio sem que seja concedida oportunidade de saneamento. No caso concreto, detectada a utilização de índice incorreto de atualização do valor da condenação (para fixação do depósito prévio), determinou-se a complementação, a qual foi feita a tempo e modo pelo autor. Preliminar rejeitada. 2. EFEITOS DA REVELIA APLICADOS À RECLAMADA, PESSOA JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada em face da sentença que lhe aplicou os efeitos da revelia, considerando verdadeiros os fatos alegados na inicial, e, consequentemente, condenou-a ao pagamento das verbas requeridas na reclamação trabalhista. II - No caso concreto, ao início da audiência inaugural, constou da ata a seguinte determinação: « Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no CPC/2015, art. 76 . O Juízo adverte à parte demandada, desde já, que a sua inércia implicará na decretação da revelia, conforme disposições contidas no art. 76, § 1º, II, do CPC/2015 . . III - Diante do não cumprimento espontâneo pela reclamada, a reclamante requereu a aplicação dos efeitos da revelia, tendo o magistrado chamado os autos conclusos e, encerrando a fase instrutória, acatado tal penalidade sumariamente em sentença. IV - Contudo, tal qual decidido pelo Tribunal Regional nesta ação rescisória, conclui-se que o juiz criou requisito de validade da contestação não previsto em lei, violando, com isso, o devido processo legal (art. 5º, II e LV, da CF/88). V - Isto porque dispõe a OJ 255 da SBDI-I que « O CPC/2015, art. 75, VIII [...] não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária . VI - Aliás, há inúmeros precedentes desta Corte Superior em que, aplicando a referida OJ 255, anularam-se as decisões que aplicavam os efeitos da revelia às pessoas jurídicas recorrentes impostos pela mera inação de comprovar a representação processual sem que houvesse impugnação da parte contrária. VII - Registre-se que, na hipótese vertente, não houve impugnação prévia da parte adversa à procuração apresentada na contestação. Ao contrário, houve apenas o pedido posterior de aplicação da penalidade pelo não cumprimento da determinação judicial, a qual - esta última -foi feita de forma absolutamente genérica e irregularmente « ex officio . Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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7 - TJDF Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Distrato. Compra parcelada. Cancelamento. Instituição financeira. Cobrança indevida. Responsabilidade solidária. Recurso parcialmente provido.
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8 - TJRS RRECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS TAXAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). PROCURADOR COM REGISTRO CANCELADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA AR. APLICAÇÃO DO CAPITULADO NO INCISO I DO § 2º DO CPC/2015, art. 76 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.... ()
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9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCLUSÃO FORMAL. RESPONSABILIDADE POR PASSIVOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação ordinária que discutia a exclusão de sócia de duas sociedades empresárias, a atribuição exclusiva ao réu da responsabilidade pelos respectivos passivos e a indenização por danos morais e materiais decorrentes de constrições judiciais sobre ativos financeiros da autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de responsabilidade da autora pelos passivos, determinando sua exclusão das sociedades e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado por ausência de comprovação da perda patrimonial. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. UNIDADE COMERCIAL TÉRREA COM ENTRADA INDEPENDENTE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ISENTA AS LOJAS DO TÉRREO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. OBRAS ESTRUTURAIS E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. POSSIBILIDADE DE RATEIO. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Em ação de cobrança, a sentença condenatória, lastreada em prova pericial, condenou a ré, proprietária de loja localizada no térreo do condomínio autor, ao pagamento das despesas realizadas com obras de modernização do PC de energia e da fachada do prédio, assim como do cálculo estrutural, ficando excluídas apenas as cobranças de taxa de incêndio. 2. A apelante sustentou a nulidade do processo por suposta intempestividade dos quesitos periciais formulados pelo autor, bem como a irregularidade na representação processual do condomínio, e no mérito defendeu a inexigibilidade das supostas cotas condominiais com base em cláusula expressa da convenção excludente de rateio para unidades térreas. 3. A formulação intempestiva de quesitos periciais não enseja nulidade processual quando há ciência da parte contrária e ausência de prejuízo, nos termos do princípio do «pas de nullité sans grief (CPC/2015, art. 282, § 1º). 4. A alegada irregularidade na representação processual do condomínio é afastada diante da juntada de procuração válida e da inexistência de impugnação com demonstração de prejuízo, tratando-se de vício sanável (CPC/2015, art. 76). 5. A convenção condominial exime a unidade da apelante do pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias, mas essa cláusula não prevalece diante do que estabelece a Lei 4.591/1964, art. 12, § 4º, que impõe a todos os condôminos a contribuição para obras estruturais e de serviços comuns. 6. O laudo pericial constatou que as obras realizadas (vistoria técnica estrutural e modernização do PC de energia) são essenciais à segurança e ao funcionamento da edificação, beneficiando todas as unidades, inclusive a da apelante. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a obrigatoriedade de rateio entre todos os proprietários em casos de obras estruturais, independentemente de previsão na convenção ou da localização e autonomia da unidade. 8. A apelante não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial, limitando-se a alegações formais, sem cumprir o ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II. 9. A responsabilidade solidária pelas obras estruturais é reforçada pela aplicação do art. 1.341, § 4º, do Código Civil, que reconhece a legitimidade do reembolso ou da cobrança proporcional entre os condôminos. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 15% sobre o valor da condenação. 11. Recurso desprovido.... ()
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11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE. RENÚNCIA DE MANDATO.
Representação processual irregular. Com efeito, o recurso foi enviado pelo Dr. Bruno Nino Gualda Regado. Às págs. 786-792, o referido causídico apresentou sua renúncia ao mandato a ele antes outorgado, comprovando a comunicação da renúncia à ré, tendo sido acolhida pelo despacho de pág. 795. Nesta mesma ocasião, foi determinada a intimação dos réus, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizassem a representação processual, sob as penas do CPC/2015, art. 76. O CPC, art. 76 dispõe que: «Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício . (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, Tribunal Regional federal ou tribunal superior, o relator : I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente ; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. O CPC, art. 77 estabelece que é dever das partes «V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; e «VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário (...). Após várias tentativas infrutíferas de localização da empresa agravante e retorno de 3 AR’s (seq. 32, 34 e 35), com a informação de «mudou-se, apenas o AR de seq. 27, direcionado a um dos sócios da ré, foi recebido por terceiro. Assim, diante do fato que foram envidados todos os esforços na tentativa de intimar a ré para constituir novo patrono, mesmo tendo sido comunicada da renúncia pelos procuradores anteriores, e que os autos ficaram paralisados desde junho/2024, incide o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC que prevê que « Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço . Destarte, não se conhece do agravo, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo não conhecido.... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Irregularidade de representação processual. Agravo regimental não provido.
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13 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. PARTE AUTORA INSTADA, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. INÉRCIA DA RECORRENTE. CAUSA EXTINTIVA ANORMAL DO RECURSO. III. DISPOSITIVO 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. ¬¬¬¬ ____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 76, § 2º, INC.I.... ()
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14 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TESTEMUNHA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PODERES OUTORGADOS. INEXISTÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto em conjunto pelo reclamante e pela testemunha Cleiton Batista Soares. O advogado subscritor do recurso está regularmente constituído apenas como patrono do reclamante, sem procuração válida outorgada pela testemunha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se o recurso interposto pela testemunha deve ser conhecido, considerando a ausência de procuração válida outorgando poderes ao advogado subscritor.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos é inadmissível, salvo na hipótese de mandato tácito, nos termos da Súmula 383, I, do C.TST. A concessão de prazo para regularização da representação processual não se aplica à ausência de procuração, mas apenas a vícios em mandato já constante dos autos, conforme entendimento da Corte Trabalhista. A ausência de regularização no prazo de cinco dias após a interposição do recurso torna ineficaz o ato praticado, conforme o CPC, art. 104 e a Súmula 383, I, do C.TST.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido.Tese de julgamento:O recurso interposto por advogado sem procuração válida nos autos é inexistente e não merece conhecimento, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na Súmula 383, I, do C.TST.A regularização da representação processual no prazo de cinco dias após a interposição do recurso não se aplica à ausência de procuração, apenas a vícios em mandato já constante dos autos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 2º, 104 e 111.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-88000-93.2009.5.19.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; TST, Ag-AIRR-1203-13.2019.5.17.0008, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; TST, Ag-AIRR-10361-67.2021.5.18.0211, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024.... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Recurso inexistente. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Exequibilidade de cédula de crédito bancário. Retenção de garantias. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319, FORAM PREENCHIDOS. AFIRMAÇÃO DE QUE HÁ COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. VIA ADMINISTRATIVA QUE ESTARIA DISPENSADA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DILIGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. PROCURADOR INTIMADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO QUE, APÓS CIÊNCIA, MANTEVE-SE SILENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA DE CAUTELA CABÍVEL AO JUÍZO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA COM EXCEÇÃO NA MODIFICAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOB O ADVOGADO DA PARTE AUTORA E RECORRENTE. ART. 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e danos morais, julgando extinto o processo sem resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, com observância da assistência judiciária gratuita. A apelante sustentou que preenchia os requisitos legais para a propositura da ação e que não havia necessidade de exaurir a instância administrativa antes do ajuizamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação deve ser conhecida diante da ausência de regularização da representação processual e se o ônus sucumbencial deve ser atribuído ao advogado da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não deve ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme o CPC, art. 932, III.4. A parte apelante não apresentou procuração válida, impossibilitando a continuidade do feito.5. O advogado da parte autora foi responsabilizado pelas custas processuais devido à inobservância da regularização do mandato, conforme o CPC, art. 104, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação não conhecida, com ônus sucumbencial atribuído ao advogado da parte autora.Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual, incluindo a juntada de procuração válida, impede o conhecimento do recurso de apelação, sendo o advogado responsável pelas custas e despesas processuais em razão da inobservância dessa exigência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, 104, § 2º, e CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0008082-76.2020.8.16.0170, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2022; TJPR, AC 0000885-45.2021.8.16.0070, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 11.04.2022; TJPR, AC 0001315-97.2020.8.16.0145, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, AC 0000644-75.2020.8.16.0177, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no AREsp: 1564681 RJ 2019/0240691-3, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.10.2021; TJPR, AC 0010013-63.2022.8.16.0035, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, AC 0006451-46.2021.8.16.0014, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula 115/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso da parte autora, que pedia a continuidade de um processo sobre descontos em sua folha de pagamento. A decisão foi tomada porque a autora não apresentou a documentação necessária, como a procuração do advogado, para que ele pudesse representá-la corretamente. Além disso, o advogado tinha problemas com sua licença para atuar. Por isso, o processo foi considerado irregular e não pôde seguir adiante. Contudo, o Tribunal determinou que o advogado da autora deve arcar com as custas do processo, já que ele não cumpriu as exigências legais.... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de regularização da representação processual. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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20 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO ASSINADO DIGITALMENTE POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.
Agravo interno interposto pela exequente contra decisão monocrática que não conheceu sua apelação, pois assinada digitalmente por pessoa jurídica estranha ao processo e, pior, completamente destituída de capacidade postulatória.2. A agravante sustenta que a assinatura decorreu do uso equivocado de um certificado digital, sem má-fé, e que o advogado responsável pelo recurso é sócio da empresa subscritora, sendo possível a convalidação do ato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar a validade de recurso subscrito por pessoa jurídica, sem capacidade postulatória, e a possibilidade de convalidação do ato processual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. a Lei 11.419/06, art. 2º dispõe que a prática de atos processuais por meio eletrônico exige a assinatura digital de pessoa devidamente credenciada e com capacidade postulatória (CPC, art. 103).5. O apelo assinado digitalmente por pessoa jurídica sem habilitação nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil é inválido e processualmente inexistente, sendo que a falta de habilitação profissional indispensável para o ato realizado impede que ele seja posteriormente convalidado, tratando-se, portanto, de vício insanável.6. Configurada a inadmissibilidade do recurso, impõe-se o não conhecimento do apelo.IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/06, art. 2º; CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0025320-91.2024.8.16.0001 - Rel. Des. Lilian Romero - J. 21.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005133-65.2024.8.16.0194 - Rel. Des. Ana Claudia Finger - J. 22.07.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059494-66.2023.8.16.0000 - Rel. Subst. Francisco Carlos Jorge - J. 18.09.2023.... ()
