Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TESTEMUNHA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PODERES OUTORGADOS. INEXISTÊNCIA DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto em conjunto pelo reclamante e pela testemunha Cleiton Batista Soares. O advogado subscritor do recurso está regularmente constituído apenas como patrono do reclamante, sem procuração válida outorgada pela testemunha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se o recurso interposto pela testemunha deve ser conhecido, considerando a ausência de procuração válida outorgando poderes ao advogado subscritor.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos é inadmissível, salvo na hipótese de mandato tácito, nos termos da Súmula 383, I, do C.TST. A concessão de prazo para regularização da representação processual não se aplica à ausência de procuração, mas apenas a vícios em mandato já constante dos autos, conforme entendimento da Corte Trabalhista. A ausência de regularização no prazo de cinco dias após a interposição do recurso torna ineficaz o ato praticado, conforme o CPC, art. 104 e a Súmula 383, I, do C.TST.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido.Tese de julgamento:O recurso interposto por advogado sem procuração válida nos autos é inexistente e não merece conhecimento, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na Súmula 383, I, do C.TST.A regularização da representação processual no prazo de cinco dias após a interposição do recurso não se aplica à ausência de procuração, apenas a vícios em mandato já constante dos autos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 2º, 104 e 111.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-88000-93.2009.5.19.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; TST, Ag-AIRR-1203-13.2019.5.17.0008, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; TST, Ag-AIRR-10361-67.2021.5.18.0211, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024.... (Continua)