Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RRECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS TAXAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). PROCURADOR COM REGISTRO CANCELADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA AR. APLICAÇÃO DO CAPITULADO NO INCISO I DO § 2º DO CPC/2015, art. 76 . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.... (Continua)