Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, GUARDA E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE/

POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de regulamentação de visitas, cumulada com alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para estipular visitas em finais de semana alternados e datas comemorativas, fixar alimentos em 40% do salário mínimo, e procedente o pedido reconvencional para atribuir a guarda unilateral à genitora. O primeiro apelante, genitor, pleiteou guarda compartilhada, ampliação do regime de visitas e redução da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. A segunda apelante, genitora, requereu a majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo ou dos rendimentos líquidos do alimentante e a condenação dele por litigância de má-fé. ... (Continua)