CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 55 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reunião por conexão entre os processos 0929209-44.2024.8.19.0001 e 0118634-54.2017.8.19.0001. No primeiro, a autora pleiteia o pagamento por serviços essenciais não previstos inicialmente, mas executados com ciência e autorização da Comissão de Fiscalização. No segundo, busca a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de prorrogações e suspensões imputadas ao Estado, que elevaram custos indiretos e operacionais. ... (Continua)

2 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE RENÚNCIA DE BEM - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE NA VARA DE FAMÍLIA - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

Os processos de ações conexas devem ser reunidos para julgamento conjunto, salvo se uma delas já houver sido sentenciada, o mesmo se dando em relação aos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre elas (CPC/2015, art. 55). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEITADA.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1013, §1º). Para que se verifique a existência de conexão entre duas ações, necessário que se configure a hipótese do CPC/2015, art. 55: «Art. 55. Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações, quando Ihes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E AÇÕES DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPRVOAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO APELANTE - GRATUIDADE MANTIDA - USUCAPIÃO - REQUSIITOS - COMPROVAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA.

Em caso de conexão por prejudicialidade entre processos, deve ocorrer julgamento conjunto das ações, sob pena de nulidade da decisão proferida separadamente (CPC/2015, art. 55, § 3º). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E AÇÕES DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPRVOAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO APELANTE - GRATUIDADE MANTIDA - USUCAPIÃO - REQUSIITOS - COMPROVAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA.

Em caso de conexão por prejudicialidade entre processos, deve ocorrer julgamento conjunto das ações, sob pena de nulidade da decisão proferida separadamente (CPC/2015, art. 55, § 3º). ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E AÇÕES DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPRVOAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO APELANTE - GRATUIDADE MANTIDA - USUCAPIÃO - REQUSIITOS - COMPROVAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA.

Em caso de conexão por prejudicialidade entre processos, deve ocorrer julgamento conjunto das ações, sob pena de nulidade da decisão proferida separadamente (CPC/2015, art. 55, § 3º). ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E AÇÕES DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPRVOAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO APELANTE - GRATUIDADE MANTIDA - USUCAPIÃO - REQUSIITOS - COMPROVAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA.

Em caso de conexão por prejudicialidade entre processos, deve ocorrer julgamento conjunto das ações, sob pena de nulidade da decisão proferida separadamente (CPC/2015, art. 55, § 3º). ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERE A REUNIÃO DO PROCESSO COM OUTRA AÇÃO NA QUAL SE PERSEGUE O CANCELAMENTO DE PROTESTO E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, PELO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. INEQUÍVOCA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a reunião da ação de exigir contas ajuizada em face dos Agravantes com outra ação por eles proposta, visando ao cancelamento de protesto e à declaração de nulidade de contrato. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL.

Autores que, alegando descumprimento contratual por parte dos réus, buscam nestes autos a adjudicação compulsória do bem imóvel descrito na exordial. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Anulação de questões. Recurso não provido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. I. CASO EM EXAME1.

Conflito de competência cível envolvendo a Ação de Indenização por Danos Morais proposta em face de Prever Serviços Póstumos Ltda. em que a autora alega a exumação indevida do corpo de sua genitora, realizada pela ré em razão do inadimplemento de parcelas contratuais, e requer a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00. O juízo da 6ª Vara Cível reconheceu a conexão com outra ação e determinou a remessa do feito para a 1ª Vara Cível, o que gerou a discordância do juízo suscitante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as ações de indenização por danos morais que justifique a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a conexão entre as ações de indenização por danos morais, pois ambas derivam da mesma situação fática relacionada à exumação indevida.4. A reunião dos processos é necessária para evitar decisões conflitantes e facilitar a dilação probatória, uma vez que a controvérsia principal gira em torno da existência de ato ilícito por parte da requerida.5. A identidade da causa de pedir e do pedido justifica a competência do Juízo da 1ª Vara Cível para processar e julgar o feito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência cível julgado improcedente, declarando competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá para processar e julgar o presente feito.Tese de julgamento: É reconhecida a conexão entre ações de indenização por danos morais quando há identidade de pedido e causa de pedir, permitindo a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes, mesmo que não haja identidade de partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, caput e § 1º; CPC/2015, art. 955.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC, 0031226-14.2024.8.16.0017, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, CC, 0028435-72.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Inadimplemento do contrato. Preliminar de conexão que não merece acolhida. Impossibilidade de prolação de decisões conflitantes. Teses recursais da ré que já foram objeto de análise da ação revisional que foi julgada improcedente. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CESSÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CONSIGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Conexão com outras demandas. Possibilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelas autoras de ação indenizatória contra a decisão que indeferiu o pedido de desmembramento de feitos conexos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o reconhecimento da conexão entre as demandas de natureza indenizatória.III. Razões de decidir3. Tendo em vista a causa de pedir dos feitos e a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, deve ser mantido o reconhecimento da conexão.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, §§ 1º e 3º.... (Continua)

15 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedidos de suspensão do processo e de denunciação da lide. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo por prejudicialidade externa e de denunciação da lide em ação ordinária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo por prejudicialidade externa e a denunciação da lide em ação monitória, considerando a responsabilidade solidária do agravante pela dívida em questão.III. Razões de decidir3. O indeferimento dos pedidos de suspensão do processo e de denunciação da lide não configura cerceamento de defesa, pois não era necessária a produção de provas para análise das pretensões.4. Inexiste conexão entre a presente ação e a Ação Ordinária de Cumprimento de Cláusulas Contratuais, não havendo risco de decisões conflitantes, uma vez que os pedidos são distintos.5. O agravante é responsável pela dívida como avalista, não sendo cabível a denunciação da lide ao terceiro, pois não há previsão legal ou contratual que justifique tal medida.6. A denunciação da lide não pode ser utilizada para transferir a responsabilidade da dívida a um terceiro, sendo possível apenas a propositura de ação autônoma para eventual direito de regresso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: É indevida a denunciação da lide quando o agravante figura como avalista e devedor solidário no instrumento de confissão de dívidas, não havendo previsão legal ou contratual que justifique a transferência de responsabilidade ao terceiro denunciado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, § 3º, 370, 371, 355, I, e 125, II; CC/2002, arts. 275 e 283.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0074227-42.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 29.03.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0017479-06.2015.8.16.0019, Rel. Juiz Marco Antônio Massaneiro, j. 20.03.2019; TJPR, 16ª C.Cível, 0041039-21.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 27.02.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0034832-77.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.03.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021383-81.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 21.06.2021; Súmula 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto por Keiro Yamawaki contra o Banco Bradesco S/A. foi negado. O desembargador decidiu que não houve cerceamento de defesa, pois não era necessário suspender o processo ou incluir um terceiro na ação. Ele explicou que não havia ligação entre os processos e que o agravante é responsável pela dívida, já que assinou como avalista. Assim, não era possível transferir a responsabilidade da dívida para outra pessoa, e o pedido do agravante foi rejeitado.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA POSTERIOR. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de consignação em pagamento. O Apelante sustentou possuir direito à consignação das parcelas do contrato de financiamento e alegou desconhecimento da pré-existência de ação de busca e apreensão, cuja liminar foi posteriormente revogada após depósito do valor integral do débito. Pleiteou o reconhecimento da conexão entre as demandas e a nulidade da sentença, com restabelecimento da relação processual. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a parte embargante alegou preliminar de conexão com outras ações e, no mérito, abusividade nas cláusulas de contrato de cédula de crédito bancário, contestando a taxa de juros aplicada com base na teoria da imprevisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou os embargantes ao pagamento dos ônus de sucumbência deve ser mantida, considerando as alegações de conexão entre as execuções ajuizadas pelo mesmo credor e de abusividade das cláusulas contratuais.III. Razões de decidir3. A preliminar de conexão entre as execuções foi rejeitada, pois os títulos executados são distintos e não apresentam identidade objetiva entre si.4. As alegações de abusividade das cláusulas contratuais foram consideradas genéricas, não demonstrando a abusividade dos juros pactuados.5. A taxa de juros contratada não excede a taxa média praticada pelo Banco Bradesco na modalidade correspondente, conforme dados do Banco Central à época da contratação.6. Não se configuram os pressupostos da teoria da imprevisão (imprevisibilidade, excepcionalidade da álea e desequilíbrio contratual), pois o apelante não comprovou fato superveniente concreto que tenha gerado onerosidade excessiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso de apelação da parte embargante.Tese de julgamento: «Não se caracteriza conexão entre execuções baseadas em cédulas de crédito bancário distintas, ainda que propostas entre as mesmas partes, quando não há identidade de causa de pedir e pedidos. A revisão de contrato bancário por alegação de abusividade ou onerosidade excessiva requer demonstração técnica e objetiva dos encargos desproporcionais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, § 3º; CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV e § 1º, III; CC/2002, art. 884; CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0081858-95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei De Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Súmula 382/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 971.853.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO. DESCABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ERRO MATERIAL. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISCUTIDO EM PROCESSOS DISTINTOS. PREVENÇÃO GERADA PELO PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Apelação cível interposta em ação de cobrança ajuizada em 23/08/2022 pelo credor financeiro em face da apelante, objetivando a rescisão do contrato de empréstimo consignado e a condenação da devedora ao pagamento das parcelas inadimplidas e vincendas. A apelante reconhece expressamente a contratação e aponta que em 25/10/2022, ajuizou a ação 0811475-04.2022.8.19.0014, que corre em juízo diverso, contra o mesmo banco, na qual pleiteiou a limitação legal de 30% sobre seus rendimentos para descontos consignados, com base no mesmo contrato objeto da presente lide. Tutela antecipafa concedida pela 10ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Apelação cível interposta pela Requerida contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada pela segunda Apelada, que alegou ter adquirido veículo da Apelante, por intermédio do primeiro Apelado, e enfrentado impedimento administrativo para efetuar a transferência do bem, motivado por notificação de estelionato lavrada posteriormente à formalização da venda. Pleiteou a baixa da restrição, indenização por danos morais e restituição de valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Apelante à retirada da restrição e ao pagamento de danos morais e multa administrativa. A Apelante, alegando fraude, interpôs recurso visando à anulação da sentença por incompetência, intempestividade do recurso adverso e cerceamento de defesa. ... (Continua)