Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA POSTERIOR. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de consignação em pagamento. O Apelante sustentou possuir direito à consignação das parcelas do contrato de financiamento e alegou desconhecimento da pré-existência de ação de busca e apreensão, cuja liminar foi posteriormente revogada após depósito do valor integral do débito. Pleiteou o reconhecimento da conexão entre as demandas e a nulidade da sentença, com restabelecimento da relação processual. ... (Continua)