Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE RENÚNCIA DE BEM - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE NA VARA DE FAMÍLIA - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

Os processos de ações conexas devem ser reunidos para julgamento conjunto, salvo se uma delas já houver sido sentenciada, o mesmo se dando em relação aos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, ainda que não haja conexão entre elas (CPC/2015, art. 55). ... (Continua)