Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISCUTIDO EM PROCESSOS DISTINTOS. PREVENÇÃO GERADA PELO PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Apelação cível interposta em ação de cobrança ajuizada em 23/08/2022 pelo credor financeiro em face da apelante, objetivando a rescisão do contrato de empréstimo consignado e a condenação da devedora ao pagamento das parcelas inadimplidas e vincendas. A apelante reconhece expressamente a contratação e aponta que em 25/10/2022, ajuizou a ação 0811475-04.2022.8.19.0014, que corre em juízo diverso, contra o mesmo banco, na qual pleiteiou a limitação legal de 30% sobre seus rendimentos para descontos consignados, com base no mesmo contrato objeto da presente lide. Tutela antecipafa concedida pela 10ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)