Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Apelação cível interposta pela Requerida contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada pela segunda Apelada, que alegou ter adquirido veículo da Apelante, por intermédio do primeiro Apelado, e enfrentado impedimento administrativo para efetuar a transferência do bem, motivado por notificação de estelionato lavrada posteriormente à formalização da venda. Pleiteou a baixa da restrição, indenização por danos morais e restituição de valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Apelante à retirada da restrição e ao pagamento de danos morais e multa administrativa. A Apelante, alegando fraude, interpôs recurso visando à anulação da sentença por incompetência, intempestividade do recurso adverso e cerceamento de defesa. ... (Continua)