Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Inadimplemento do contrato. Preliminar de conexão que não merece acolhida. Impossibilidade de prolação de decisões conflitantes. Teses recursais da ré que já foram objeto de análise da ação revisional que foi julgada improcedente. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Busca e apreensão de veículo em razão do inadimplemento do contrato pela ré. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal à descaracterização da mora, ante à prática de cobranças ilegais e excessivas praticadas pelo banco demandante, como a cobrança cumulada de comissão de permanência, correção monetária, juros de mora, serviços, seguro, IOF e multa contratual. III. Razões de decidir 3. Inexistência de conexão com a ação revisional proposta pela autora, pois a referida ação restou julgada improcedente antes mesmo da análise da preliminar pelo Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de prolação de decisões conflitantes. 4. Teses recursais da autora que foram todas analisadas e afastadas nos autos da ação revisional 0003357-81.2021.8.19.0087, em acórdão, já transitado em julgado, proferido pela colenda décima oitava câmara de direito privado. 5. Ausência de fundamentos diversos aptos a ensejar a reforma da sentença. IV. Dispositivo 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. _____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 55, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 0853785-16.2023.8.19.0038, Rel. Des. Cintia Santarem Cardinali, j. 16/04/2025; TJRJ, Apelação Cível 0021095-53.2019.8.19.0087, Rel. Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 16/04/2024.