Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a parte embargante alegou preliminar de conexão com outras ações e, no mérito, abusividade nas cláusulas de contrato de cédula de crédito bancário, contestando a taxa de juros aplicada com base na teoria da imprevisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou os embargantes ao pagamento dos ônus de sucumbência deve ser mantida, considerando as alegações de conexão entre as execuções ajuizadas pelo mesmo credor e de abusividade das cláusulas contratuais.III. Razões de decidir3. A preliminar de conexão entre as execuções foi rejeitada, pois os títulos executados são distintos e não apresentam identidade objetiva entre si.4. As alegações de abusividade das cláusulas contratuais foram consideradas genéricas, não demonstrando a abusividade dos juros pactuados.5. A taxa de juros contratada não excede a taxa média praticada pelo Banco Bradesco na modalidade correspondente, conforme dados do Banco Central à época da contratação.6. Não se configuram os pressupostos da teoria da imprevisão (imprevisibilidade, excepcionalidade da álea e desequilíbrio contratual), pois o apelante não comprovou fato superveniente concreto que tenha gerado onerosidade excessiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso de apelação da parte embargante.Tese de julgamento: «Não se caracteriza conexão entre execuções baseadas em cédulas de crédito bancário distintas, ainda que propostas entre as mesmas partes, quando não há identidade de causa de pedir e pedidos. A revisão de contrato bancário por alegação de abusividade ou onerosidade excessiva requer demonstração técnica e objetiva dos encargos desproporcionais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, § 3º; CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV e § 1º, III; CC/2002, art. 884; CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0081858-95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei De Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Súmula 382/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 971.853.... (Continua)